O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado oficializou nesta sexta-feira (26) novas regras que permitem aos trabalhadores com carteira assinada utilizar parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados. A medida, aguardada desde março do ano passado, entra em vigor após 15 meses de adequações nos sistemas e chega às vésperas do período eleitoral.
Com a regulamentação, o trabalhador poderá oferecer até 10% do saldo do FGTS, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa e até 35% das verbas rescisórias como garantia. Os empréstimos serão descontados diretamente da folha de pagamento, respeitando o limite legal de até 35% da renda líquida. A contratação poderá ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou pelos aplicativos dos bancos, que deverão apresentar propostas de crédito proporcionais às garantias oferecidas.
A taxa de juros foi fixada em 1,99% ao mês, valor inferior à média praticada em operações sem garantia do FGTS, que chegou a 3,79% em abril. Segundo o Ministério do Trabalho, a iniciativa busca ampliar a concorrência entre instituições financeiras, reduzir a inadimplência e oferecer crédito mais acessível. Atualmente, cerca de 100 bancos já estão habilitados para operar a modalidade.
Nos primeiros 15 meses de funcionamento do consignado CLT, foram movimentados mais de R$ 130 bilhões, beneficiando cerca de 10 milhões de trabalhadores. Apesar da promessa de juros menores, especialistas e entidades como Procon-SP e Idec recomendam cautela. O alerta é de que, em caso de demissão, as verbas rescisórias podem não cobrir integralmente a dívida, comprometendo direitos trabalhistas e reservas financeiras estratégicas.
O Ministério do Trabalho reforça que o uso do FGTS como garantia é facultativo e depende da decisão do trabalhador, que deve avaliar cuidadosamente sua necessidade de crédito e os impactos no orçamento familiar. A recomendação de especialistas é que os interessados pesquisem amplamente as ofertas disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, incentivando a concorrência entre bancos para obter melhores condições.