O Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) iniciou uma campanha de orientação para os usuários multados por evasão de pedágio no sistema eletrônico free flow. A medida segue determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu temporariamente as autuações devido às falhas de comunicação e dificuldades enfrentadas pelos motoristas. O prazo de 200 dias, iniciado em 29 de abril de 2026, permite que os condutores regularizem os débitos sem aplicação de multa ou pontos na CNH.
Segundo o governo federal, mais de 3,4 milhões de multas foram suspensas em todo o país, sendo 802 mil apenas em São Paulo. O valor da multa por evasão de pedágio, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira. Durante o período de suspensão, basta pagar a tarifa de pedágio para evitar penalidades futuras.
- Pagamento da tarifa: O motorista deve quitar o valor do pedágio junto à concessionária responsável pela rodovia.
- Pedido de restituição: Quem já pagou multa pode solicitar devolução após regularizar a tarifa. O processo não é automático e exige protocolo administrativo com documentos como RG, CPF, CRLV e comprovantes de pagamento.
- Documentação para empresas: Além dos documentos básicos, é necessário apresentar contrato social, CNPJ e procuração, se houver representante.
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O Ministério dos Transportes estima que R$ 93 milhões serão devolvidos em ressarcimentos referentes às multas já pagas. Para facilitar, o governo planeja integrar os débitos ao aplicativo da CNH Digital, permitindo consulta e pagamento em um único ambiente.
A suspensão das multas busca corrigir falhas na implementação do sistema, que não contava com cancelas físicas e gerou confusão entre os motoristas. As concessionárias terão até 100 dias para ajustar seus sistemas e melhorar a comunicação com os usuários. Caso os débitos não sejam quitados até 16 de novembro de 2026, as penalidades voltarão a ser aplicadas.