A Prefeitura de Araçoiaba da Serra, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, reforça que o prazo para solicitar a isenção do IPTU e a não incidência para produtores rurais termina em 31 de outubro de cada exercício. O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, portadores de doenças previstas em lei e produtores rurais, conforme a legislação municipal vigente.
Os pedidos devem ser renovados todos os anos e podem ser feitos presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura ou de forma online, pelo sistema Prefeitura Sem Papel. A administração orienta que os contribuintes não deixem para a última hora e providenciem a documentação necessária com antecedência.
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar documentos como:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda atualizado
- Laudo médico (quando aplicável)
- Matrícula ou escritura do imóvel
No caso de produtores rurais, também é exigida a comprovação da atividade agrícola.
Além da isenção anual, a Prefeitura lançou em 2025 a Lei Complementar nº 472/2025, que permite a regularização de imóveis não cadastrados. Quem fizer o cadastro até 17 de abril de 2026 terá direito à isenção retroativa do IPTU, isenção do ISS da obra e anistia de multas e juros. A medida busca incentivar a legalização de imóveis e valorizar o patrimônio das famílias.
Os carnês do IPTU 2026 já estão disponíveis. O pagamento pode ser feito à vista, com 6% de desconto até 10 de março de 2026, ou parcelado, com vencimento da primeira parcela também em 10 de março.
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Divisão de Receita pelo WhatsApp (15) 3281-7015 ou presencialmente na Prefeitura.