O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A iniciativa marca o avanço de um debate que há anos divide opiniões no Congresso e na sociedade brasileira.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que adolescentes a partir dos 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, a legislação considera inimputáveis os menores de 18 anos, submetendo-os às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, com 44 votos favoráveis e 18 contrários. O colegiado entendeu que o texto não fere cláusulas constitucionais e, portanto, pode prosseguir para análise de mérito. Agora, caberá à comissão especial discutir se a mudança deve ser implementada e elaborar um parecer que poderá ser submetido ao plenário da Câmara. Para aprovação, serão necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.
A comissão será composta por 37 deputados titulares e igual número de suplentes, indicados pelas lideranças partidárias. O prazo inicial de funcionamento é de 10 sessões, podendo se estender até 40. Caso não haja conclusão, o presidente da Câmara poderá levar o texto diretamente ao plenário.
O tema desperta intensos debates. Parlamentares da base governista afirmam que a proposta desfigura garantias fundamentais da Constituição, consideradas cláusulas pétreas, enquanto opositores defendem que a medida não afronta tratados internacionais e pode contribuir para o combate à criminalidade. Pesquisas recentes apontam que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal, com índices que chegam a 84% em alguns levantamentos.
Com a instalação da comissão, o Congresso inicia uma nova etapa de discussão sobre um dos temas mais polêmicos da agenda legislativa, que poderá ter impacto direto na legislação penal e na forma como o país lida com adolescentes em conflito com a lei.