A Prefeitura de Araçoiaba da Serra está promovendo uma oportunidade especial para proprietários de imóveis construídos que ainda não foram cadastrados oficialmente. Por meio da Lei Complementar Municipal nº 472/2025, os moradores poderão regularizar suas propriedades com uma série de benefícios fiscais e administrativos.
Quem realizar o cadastro até o dia 17 de abril de 2026 terá direito à isenção total do IPTU retroativo, isenção do ISS referente à obra e anistia de multas e juros acumulados. A medida busca incentivar a regularização espontânea, garantindo mais segurança jurídica às famílias e valorizando o patrimônio dos proprietários.
É importante destacar que os benefícios são válidos apenas para solicitações feitas voluntariamente, antes de qualquer autuação por parte da Prefeitura.
Para iniciar o processo de regularização, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: matrícula ou escritura do imóvel, contas de consumo antigas, contrato de compra e venda ou documento de doação, projeto simplificado da construção e documentos pessoais (RG e CPF).
O atendimento está disponível na Secretaria de Finanças e na Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A gestão municipal reforça que esta é uma oportunidade única para colocar os imóveis em conformidade com a legislação e garantir tranquilidade para o futuro.