A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, permitindo que o texto avance para votação no plenário da Casa. A deliberação final na comissão ocorreu de forma rápida, após a aprovação do texto-base em setembro e a conclusão da apreciação dos pontos que ainda estavam pendentes.
Considerada uma das principais iniciativas do governo federal na área de segurança, a proposta busca fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade organizada. Um dos principais dispositivos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, consolidando uma estrutura nacional voltada à coordenação e ao compartilhamento de ações entre os diferentes órgãos de segurança.
O texto também prevê medidas para ampliar a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança pública, permitindo a criação de forças-tarefa integradas e estabelecendo diretrizes para a organização das corporações policiais. A proposta ainda abre espaço para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais e dar apoio a outras forças quando requisitada pelos governadores.
Outro eixo da PEC está relacionado ao combate às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta estabelece mecanismos mais rígidos para o cumprimento de penas por integrantes dessas organizações e prevê medidas voltadas à restrição de benefícios penais em determinadas situações. Também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores vinculados a atividades criminosas, reforçando instrumentos para enfraquecer financeiramente essas estruturas.
Durante a tramitação na CCJ, algumas emendas e destaques foram debatidos por parlamentares. Entre os temas discutidos estiveram a atuação das futuras polícias municipais, a inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos previstos no sistema de segurança pública e a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações específicas envolvendo as Forças Armadas. Ao final, o relatório manteve a maior parte do texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, preservando o cronograma para que a proposta siga ao plenário do Senado.
A expectativa agora é de que a matéria seja apreciada pelos senadores em dois turnos de votação, etapa obrigatória para propostas de emenda à Constituição. Se aprovada, a PEC representará uma das mais amplas mudanças na organização da segurança pública brasileira dos últimos anos, ampliando a participação da União na coordenação das políticas nacionais e fortalecendo a integração entre os diferentes entes federativos no enfrentamento ao crime organizado.