Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (12) que sete Tribunais de Justiça suspendam imediatamente o pagamento de verbas indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte e exijam a devolução dos valores considerados irregulares. A medida, inédita, foi tomada após constatação de que magistrados continuavam recebendo benefícios que ultrapassavam os limites fixados pelo Supremo para os chamados “penduricalhos”.
A decisão atinge os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, os documentos enviados pelas cortes revelaram pagamentos em desacordo com as diretrizes, incluindo auxílios, gratificações e licenças compensatórias. Entre os valores identificados, há contracheques que chegaram a R$ 495 mil em apenas um mês, muito acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin acompanharam a decisão, reforçando a necessidade de suspender imediatamente os repasses e cobrar a devolução dos montantes que ultrapassaram o limite de 70% sobre o teto. Além disso, o STF estabeleceu regras específicas para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que só poderá ser paga mediante comprovação efetiva do tempo de serviço.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi intimada a enviar, em até 72 horas, as folhas de pagamento completas de seus membros, com a identificação de eventuais benefícios irregulares. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da decisão e apurar responsabilidades administrativas dos presidentes dos tribunais envolvidos.
Com essa medida, o STF busca reforçar a transparência e o respeito ao teto constitucional, estabelecendo um marco no combate aos supersalários no Judiciário brasileiro.