A Prefeitura de Araçoiaba da Serra anunciou uma medida que promete facilitar a vida de proprietários de imóveis construídos e ainda não cadastrados oficialmente: a regularização espontânea sem cobrança de IPTU retroativo, sem ISS da obra, e livre de juros e multas.
A iniciativa está amparada pela Lei Complementar Municipal nº 472/2025, que autoriza a legalização de construções fora do cadastro municipal, oferecendo aos moradores a chance de regularizar seus imóveis sem impacto financeiro. O objetivo é garantir mais segurança jurídica, valorização patrimonial e tranquilidade para as famílias araçoiabenses.
📑 Para aderir ao programa, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
- Matrícula ou escritura do imóvel
- Contas de consumo antigas (como água ou energia)
- Contrato de compra e venda ou de doação
- Projeto simples da construção
- Documentos pessoais do proprietário
O atendimento está sendo realizado diretamente na sede da Prefeitura, por meio das Secretarias de Finanças e de Desenvolvimento Urbano.
✅ A ação representa um avanço na política de ordenamento urbano do município, incentivando a regularização fundiária e promovendo justiça fiscal. Além disso, contribui para o planejamento urbano e para a ampliação dos serviços públicos, com base em dados atualizados sobre o território.