22 de novembro de 2026 09:42

Governo mantém início da CBS em 2027 e propõe prazo maior para primeiro recolhimento

A implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária, seguirá prevista para janeiro de 2027. A confirmação foi feita pela Receita Federal, que também anunciou a intenção de encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para permitir que o primeiro recolhimento do imposto seja realizado em fevereiro do próximo ano, oferecendo um período adicional de adaptação para empresas e contribuintes.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a mudança não altera o cronograma de entrada em vigor da CBS, que substituirá as contribuições do PIS e da Cofins dentro da nova estrutura tributária brasileira. A proposta em estudo prevê um modelo facultativo para o primeiro mês de operação, permitindo que as empresas façam uma estimativa dos valores devidos em janeiro e realizem os ajustes necessários posteriormente.

A medida busca reduzir os impactos da fase inicial de implantação do novo sistema tributário, especialmente em relação à apropriação de créditos fiscais. No novo modelo, a utilização desses créditos passará por regras diferentes das atuais, exigindo adaptações operacionais e tecnológicas por parte das empresas.

O governo tem mantido posição firme contra pedidos de adiamento da reforma tributária. Entidades empresariais, representantes de diversos setores econômicos e organizações profissionais vinham defendendo um prazo maior para a adequação dos sistemas fiscais, alegando desafios técnicos e operacionais para a transição. Apesar disso, integrantes do Executivo e parlamentares envolvidos na regulamentação reiteraram que a implementação da CBS continuará ocorrendo a partir de janeiro de 2027.

A CBS faz parte do novo modelo de tributação sobre o consumo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente utilizado em diversos países. O sistema prevê a cobrança dos tributos ao longo das etapas da cadeia produtiva, com mecanismos que permitem o aproveitamento de créditos referentes aos impostos pagos anteriormente, reduzindo a cumulatividade tributária.

Outro ponto destacado pela Receita Federal é a criação de um programa de conformidade voltado ao período de transição. A iniciativa deverá orientar empresas e profissionais responsáveis pela apuração dos tributos, oferecendo maior segurança jurídica durante os primeiros meses de vigência da nova legislação. De acordo com o órgão, contribuintes que agirem de boa-fé, apresentarem informações corretas e seguirem as orientações disponíveis não deverão ser penalizados em situações envolvendo dúvidas interpretativas ou lacunas normativas.

A proposta também está relacionada à futura implantação do chamado “split payment”, mecanismo que permitirá a separação automática dos valores dos tributos no momento das transações comerciais. A expectativa do governo é que a ferramenta contribua para simplificar a arrecadação, aumentar a segurança no aproveitamento de créditos fiscais e reduzir ocorrências de sonegação tributária.

Além da CBS, o cronograma da reforma tributária prevê o avanço da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante a fase de transição e a entrada em vigor do Imposto Seletivo, voltado para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A transição completa para o novo sistema tributário deverá ocorrer gradualmente até 2033.

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