O Ministério Público de São Paulo decidiu arquivar três representações apresentadas pela vereadora Thielle Lopes Agra de Lima (PL), que tratavam de contratos de aluguel de imóveis, presença de animais de grande porte soltos em vias públicas e da obra de captação de água do Rio Sarapuí.
Segundo a Promotoria, não foram encontrados indícios que justificassem a abertura de investigações. No caso dos contratos de aluguel, não houve sinais de irregularidade; sobre os animais soltos, não foram apresentadas provas que apontassem responsabilidade direta da Prefeitura; e, quanto à obra no Sarapuí, já existia inquérito em andamento, sem que a denúncia trouxesse novos elementos.
As representações haviam surgido após a Câmara Municipal rejeitar, de forma legítima, requerimentos da parlamentar. Insatisfeita, ela recorreu ao MP, mas o órgão ressaltou que não cabe à Promotoria substituir a função fiscalizadora do Legislativo nem interferir em sua autonomia.
Para especialistas, a decisão reforça um princípio fundamental da democracia: a independência da Câmara Municipal e a liberdade dos vereadores para votar conforme sua convicção. O advogado Renato Camargo, especialista em Direito Eleitoral, avaliou que o arquivamento foi acertado, já que não havia irregularidades comprovadas e a vereadora pode buscar informações por outros meios previstos na Lei de Acesso à Informação.
Em nota, Thielle destacou que, das 24 representações que protocolou, apenas três foram arquivadas, e afirmou que seguirá firme na fiscalização do Executivo e na defesa dos interesses da população de Araçoiaba da Serra.